Tempo de leitura: 3 minutos A LGPD (Lei Geral de Proteção a Dados) possui uma série de particularidades que devem ser observadas por todos aqueles que por força da necessidade fazem tratamento de dados pessoais, sejam eles pessoa natural ou pessoa jurídica.
Tempo de leitura: 2 minutos Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. LGPD é a sigla utilizada para …
